As inconstitucionalidades da Resolução CFM nº 2294/2021 sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida
The unconstitutionalities of Resolution CFM nº 2294/2021 on the use of assisted reproduction techniques
Femina; 50 (5), 2022
Publication year: 2022
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 2.294/2021, publicada
em 15 de junho de 2021, que aponta normas para a utilização das técnicas de
reprodução assistida. Apesar de o propósito ser o aperfeiçoamento das práticas e
a observância aos princípios éticos e bioéticos para trazer maior segurança e eficácia
a tratamentos e procedimentos médicos, repete inconstitucionalidades das
normatizações pretéritas e impõe mais restrições ao sonho das pessoas de ter
filhos. Desse modo, mais do que avanços, o novo regramento provoca um retrocesso
que não se coaduna com a garantia constitucional e legal que assegura o livre
planejamento familiar.(AU)
The Brazilian Federal Council of Medicine has just edited the Resolution nº 2.294/2021,
published on June 15, 2021, which sets out rules for the use of assisted reproduction
techniques. Although the purpose is to improve practices and observe ethical
and bioethical principles to bring greater safety and efficacy to medical treatments
and procedures, it repeats the unconstitutionalities of past regulations
and imposes more restrictions on people’s dreams of having children. In this
way, more than advances, the new regulation provokes a setback that is not consistent
with the constitutional and legal guarantees of free family planning.(AU)
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