Normative decentralization of the food and nutrition security agenda: descriptive study of legislation published in Brazilian capitals
Descentralização normativa da agenda de segurança alimentar e nutricional: estudo descritivo das legislações publicadas nas capitais brasileiras
Rev. Nutr. (Online); 35 (), 2022
Publication year: 2022
ABSTRACT Objective This study aimed to identify and characterize the legislation published in Brazilian capitals regarding food and nutritional security. Methods This is a descriptive, exploratory, and documentary research, with a survey on public and free access websites to legislation published until July 2021 in the 26 Brazilian state capitals. Document characterization information was extracted, systematized, and systematically analyzed. Results Of the 1,390 legislations found, 307 were included in the analysis, 31% from the South region of Brazil and 23% from the Southeast region. The legislation mainly referred to the Structuring of the Brazilian System of Food and Nutritional Security (76.5%) and the Promotion of Universal Access to Adequate Food (17.3%). The categories less present were Evaluation and Monitoring of the Brazilian System of Food and Nutritional Security and Food and Nutritional Security (1.9%), Food and Nutrition Actions Aimed at Quilombolas and Traditional Communities (1.3%) and Universal Access to Water (0.7%), with 17 capitals (65.4%) having no localized legislation for these three themes. Conclusion The results point to the need for qualification of transparency mechanisms in public management and good governance, and demonstrate an incipient process of implementing the government food and nutrition security agenda in Brazilian capitals, with low incidence on different government sectors and other public policies
RESUMO Objetivo O estudo teve o objetivo de identificar e caracterizar as legislações relacionadas à segurança alimentar e nutricional publicadas nas capitais brasileiras. Métodos Trata-se de uma pesquisa descritiva, exploratória e documental, com levantamento em sites públicos e de acesso livre de legislações publicadas até julho de 2021 nas 26 capitais dos estados brasileiros. Informações de caracterização dos documentos foram extraídas, sistematizadas e analisadas de forma sistemática. Resultados Das 1.390 legislações localizadas, 307 foram incluídas na análise, sendo 31% da região Sul e 23% da região Sudeste. As legislações referiam-se principalmente à Estruturação do Sistema Naiconal de Segurança Alimentar e Nutricional (76,5%) e à Promoção do Acesso Universal à Alimentação Adequada (17,3%). As categorias menos presentes nas legislações foram Avaliação e Monitoramento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e de Segurança Alimentar e Nutricional (1,9%), Ações de Alimentação e Nutrição Voltadas para Quilombolas e Comunidades Tradicionais (1,3%) e Acesso Universal à Água (0,7%), sendo que 17 capitais (65,4%) não tiveram legislações localizadas para o conjunto destes três temas. Conclusão Os resultados apontam para a necessidade de qualificação dos mecanismos de transparência na gestão pública e de boa governança, e demonstram um processo incipiente de implementação da agenda governamental de segurança alimentar e nutricional nas capitais brasileiras, com baixa incidência sobre os diferentes setores de governo e demais políticas públicas.