Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil
Bioethical implications of the therapeutic use of Cannabis sativa L. in Brazil
Rev. direito sanit; 22 (2), 2022
Publication year: 2022
A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos apresentados para criminalizar a C. sativa, além de concorrerem para uma conjuntura racista e criminalizadora de classes sociais baixas, violam os princípios bioéticos da beneficência, autonomia e justiça, ao impedir que o sujeito tenha acesso a prescrições médicas adequadas e menos onerosas, a fim de proporcionar o alívio de suas dores físicas e psíquicas. Para tanto, utilizou-se da metodologia qualitativa, por meio da qual se realizou revisão bibliográfica de artigos científicos publicados em português, entre os anos de 2015 e 2020, nas bases de dados Google Scholar e Scientific Electronic Library Online, juntamente com pesquisa de resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Federal de Medicina. De posse desses dados, constatou-se a necessidade de democratização no acesso à C. sativa medicinal, sendo imprescindível o fornecimento gratuito de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde, bem como uma normatização que permita o cultivo da C. sativa para fins medicinais para a produção de medicamentos no país.
The medicinal use of Cannabis sativa L., usually called marijuana, has been known since ancient times, due to its enhanced therapeutic properties. Discussions about its medicinal use in Brazil are urgent, especially because there is already scientific proof of the benefits that it can produce in treatment of various diseases. Therefore, it is essential that there is support from the State so that access to C. sativa for medicinal purposes is universal, considering the right to health treatments as a fundamental right, provided for in the Constitution. However, the use and possession for own consumption are still criminalized. Thus, the article seeks to demonstrate that the justifications presented to criminalize this plant, in addition to contributing to a racist marginalization of low social classes, violate Bioethical precepts, by preventing patients from accessing medical prescriptions that are adequate and less costly, to provide relief from their physical and mental pain. For that, we used a qualitative methodology. A bibliographic review of scientific articles published in Portuguese, between the years 2015 and 2020, was carried out in the Google Scholar and Scientific Electronic Library Online databases. Resolutions of the Brazilian Health Regulatory Agency, as well as of the Federal Council of Medicine were also considered. With these data, this article concludes that the need for democratization in access to medicinal C. sativa is imperative, by supplying patients with CBD compounds through the Brazilian National Public Health System, and by enacting legislation that allows for the cultivation of C. sativa for medicinal purposes and for medicine production in Brazil.