A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro
The inapplicability of the Theory of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazilian health system
Rev. direito sanit; 21 (), 2021
Publication year: 2021
A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal. Parte da doutrina nacional defende que o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de “estado de coisas inconstitucional” e que, por conseguinte, seria legítimo defender que o Supremo Tribunal Federal intervenha na política pública de saúde para interromper a violação massiva de direitos fundamentais. Valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva, o presente artigo teve como objetivo responder ao seguinte questionamento: a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional aplica-se ao sistema de saúde brasileiro? Para tal, tanto o conceito quanto os pressupostos do estado de coisas inconstitucional foram definidos. Entendeu-se que o sistema de saúde brasileiro não se enquadra nos pressupostos dessa teoria e, como conclusão, fez-se um alerta para a necessidade de cuidadosa e rigorosa incorporação dessa teoria em nossa tradição jurídica, a fim de que seu uso não seja banalizado.
The Theory of the Unconstitutional State of Affairs has increasingly found resonance in the Brazilian constitutionalist doctrine, notably after its use in a recent trial of the Supreme Court. Part of the national doctrine defends that the Brazilian health system is an example of an “unconstitutional state of affairs” and that, therefore, it would be legitimate to argue that the Supreme Court should intervene in public health policy to stop the massive violation of fundamental rights. Using the literature review and hypothetical-deductive methodology, the objective of this article is to answer the following question: does the Theory of the Unconstitutional State of Affairs apply to the Brazilian health system? To this end, both concept and the assumptions of the unconstitutional state of affairs were defined. It was understood that the Brazilian health system does not fit the assumptions of this theory and, in conclusion, a warning was made to the need for careful and rigorous incorporation of this theory into our legal tradition, so that its use is not trivialized.