A garantia do controle social na perspectiva dos direitos humanos: desafios e possibilidades de um conselho municipal de assistência social
The guarantee of social control from the perspective of human rights: challenges and possibilities of a municipal council of social service
Textos contextos (Porto Alegre); 23 (1), 2024
Publication year: 2024
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que teve como objetivo geral analisar os desafios e as possibilidades da participação ativa dos conselheiros no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de um município de grande porte no Vale do Rio dos Sinos, para efetivação do controle social. São inúmeros entraves postos à manutenção e ao fortalecimento dos Conselhos. Sabe-se que o cenário é de insegurança para os defensores do controle social e de uma democracia participativa, pois, se em governos progressistas a atuação dos Conselhos tinha muitos limites e obstáculos, com um governo antidemocrático, alguns Conselhos tiveram sua sobrevivência ameaçada. Como hipótese de pesquisa, pensou-se que a falta de informação e o excesso de burocracia exigida pelo governo dificultam a participação ativa dos conselheiros. Este estudo, qualitativo e de caráter exploratório, foi composto por dois tipos de pesquisa: documental, analisando-se as atas das plenárias, o regimento interno do CMAS e o Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2019; e empírica, tendo-se como procedimento metodológico a aplicação de questionários aos conselheiros. O trabalho expõe pontos relevantes do funcionamento do Conselho e analisa sua atuação no período anterior e durante a pandemia de COVID-19. Como frutos da pesquisa, constatou-se que a falta de compreensão dos conselheiros sobre orçamento pode dificultar o controle social e que é importante a participação dos usuários no Conselho
This paper presents the results of a research whose general objective was to analyze the challenges and possibilities of the active participation of councilors in the Municipal Council of Social Service (CMAS) of a large city in the Rio dos Sinos Valley, in order to implement social control. Countless obstacles have hindered the maintenance and strengthening of the Councils. It is known that the scenario is one of insecurity for the defenders of social control and participatory democracy; if in progressive governments the Councils were faced with many limits and obstacles, under an antidemocratic government some Councils had their survival threatened. The research hypothesis was that lack of information and excessive government paperwork hindered the active participation of counselors. This qualitative, exploratory study comprised two types of research: documentary, through the analysis of the minutes of the plenary sessions, the internal regulations of CMAS and the Census of the Unified Social Welfare System (SUAS) 2019; and empirical, with the application of questionnaires to counselors as a methodological procedure. The study shows relevant aspects of the functioning of the Council and analyzes its performance before and during the COVID-19 pandemic. As a result of the research, it was found that the councilors’ lack of understanding of the budget can hinder social control, and that the participation of users in the Council is important