Deixa de ser obrigatório no Brasil o exame médico para fins de aulas de educaçäo física escolar: fim de uma farsa e um equívoco
Compulsory medical examinations preceeding physical education for school children are abolished in Brazil: burlesque and mistakes come to an end
Rev. bras. saúde esc; 3 (1/4), 1994
Publication year: 1994
Descreve a luta para por fim à exigência legal, há mais de vinte anos, de exames clínicos (ou médicos ou físicos como querem alguns) para fins de aulas de educaçäo física escolar, dando ênfase aos atos formais havidos em diversas épocas e em diversas localidades/estados brasileiros. A discussäo é permeada com a participaçäo da Associaçäo Brasileira de Saúde Escolar e outras entidades e órgäos governamentais de saúde pública e especificamente de saúde escolar a partir de 1983. Inclui a Resoluçäo n§ 40 de 4 fev.1993 do Conselho Nacional de Saúde que fundamentou o Decreto n§888 de 4 ago.1993 que revogou o Artigo 12§ do Decreto Federal n§69450 de 1 nov.1971 gerador desta exigência legal. Argumenta que o Artigo 12§ do Decreto, tecnicamente nunca foi obedecido. A ABRASE tem apoiado posicionamentos e se manifestado contra estes exames dos escolares pleiteando sua substituiçäo pela assistência (ou atençäo) integral à saúde do cidadäo em idade escolar acompanhado pelos pais ou responsáveis na unidade básica de saúde. Comenta o direito inalienável de educaçäo física escolar inclusive para crianças portadoras de deficiências físicas