Discute a descentralizaçäo à luz da Constituiçäo de 1988, enfatizando que os estados e municípios passaram a ter funçöes antes desempenhadas pela Uniäo. Assim, os serviços de atendimento à saúde da populaçäo passaram a ter competência municipal, sendo definidos os encargos de cada componente da federaçäo e a partilha de recursos (AMSB)