A responsabilidade por doenças causadas por problemas ambientais: o federalismo e o meio ambiente
Responsibility for diseases caused by environmental problems: the federalism and the environment
OPAS. Série Informes Técnicos; 26 (), 1993
Publication year: 1993
Analisa a questäo do federalismo no Brasil e o porquê de todas as matérias legais mais importantes serem de competência da Uniäo. Faz uma reflexäo sobre a história jurídica do Brasil, afirmando ser um país de constituiçäo täo fraca que prevê sua própria revisäo. Considera que o 1§ responsável por problemas ambientais é a própria fonte poluidora ou a atividade causadora do mal, cabendo ao Estado a responsabilidade administrativa e política. Aborda, também, a questäo do envolvimento da sociedade e a conscientizaçäo pública, concluindo pela baixa consciência da preservaçäo da saúde pública (MLFF)