A política pública do uso do nome social por travestis e transexuais nas escolas municipais de Belo Horizonte: uma pesquisa documental

Alves, Cláudio Eduardo Resende; Silva, Guilherme Freitas; Moreira, Maria Ignez Costa

Este artigo é o relato de uma pesquisa acadêmica, financiada pelo FIP/PUC Minas, que investigou a política pública do uso do nome social por estudantes travestis e transexuais nas escolas municipais de Belo Horizonte. Por nome social, entende-se o nome pelo qual travestis e transexuais preferem ser chamados cotidianamente, uma vez que o nome civil ou de registro não reflete sua identidade de gênero. A pesquisa teve suporte epistemológico nas teorias pós-estruturalistas de gênero e como estratégia metodológica a análise documental da Resolução CME/BH nº 002/08 e do Parecer CME/BH nº 052/08, ambos do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, que legitimam o uso do nome social na educação. Inúmeras inconsistências textuais e conceituais foram encontradas nos documentos analisados, comprometendo a lógica interna do dispositivo legal. Entretanto, longe de ser o ideal, o nome social trouxe a temática para a pauta política dos direitos humanos.

This article is a report of an academic research, funded by FIP/PUC Minas, which investigated the public policy of the social name usage by students transvestites and transsexuals in municipal schools of Belo Horizonte. Social name means the name by which transvestites and transsexuals prefer to be called daily, once the civil name does not reflect their gender identity. The research had the post structuralist theories of gender as epistemological support and as methodological strategy the document analysis of the Resolução CME/BH nº 002/08 and of the Parecer CME/BH nº 052/08, both produced by the Municipal Council of Education of Belo Horizonte, legitimating the use of the social name on education premises. Numerous textual and conceptual inconsistencies were found in the analyzed documents, undermining the internal logic of the legal provision. However, far from ideal, the social name brought the thematic to the human rights policy agenda.

Cet article est le rapport d'une recherche universitaire, financée par le FIP/PUC Minas, qui a enquêté sur la politique publique de l'usage du nom social d'étudiants travestis et transsexuels dans les écoles municipaux de Belo Horizonte. On comprend le nom social par lequel travestis et transsexuels préfèrent être appelés quotidiennement, une fois que le nom civil ne reflète pas leur identité de genre. La recherche a eu comme support épistémologique les post structuraliste théories du genre et comme stratégie méthodologique l'analyse documentaire de la Resolução CME/BH nº 002/08 et du Parecer CME/BH nº 052/08, tous deux du Conseil Municipal de l'Éducation de Belo Horizonte, que légitime le nom social sur l'administration scolaire. De nombreux incohérences textuelles et conceptuelles ont été trouvées dans les documents analysés, ces incohérences nuisent la logique interne de la disposition légale. Cependant, loin d'être idéale, le nom social a apporté la thématique à l'agenda politique des droits humains.