Diretivas antecipadas de vontade e a responsabilidade civil do médico
Advance directives of will and the civil responsibility of the physician
Rev. AMRIGS; 57 (4), 2013
Publication year: 2013
Em agosto de 2012, foi promulgada Resolução do Conselho Federal de Medicina relativa às diretivas antecipadas de vontade. Esse
importante marco em nossa sociedade, apesar de ser regulatória apenas aos médicos, enfatiza o princípio do respeito à autonomia do
paciente. O presente artigo busca analisar a Resolução 1995/2012, as implicações que a mesma desencadeia e a responsabilidade civil
dos médicos, diante das diretivas antecipadas de vontade, visando encontrar respostas para a responsabilização civil do médico, bem
como as formas adequadas para sua proteção profissional (AU)
In August 2012 the Federal Council of Medicine enacted a resolution concerning advance directives of will. Though regulatory only to physicians, this is an
important milestone in our society which emphasizes the principle of respect for patient autonomy. This paper seeks to analyze Resolution 1.995/2012, its
implications and the civil responsibility of physicians regarding advance directives of will, aiming to find answers for physicians’ being held accountable by
civil society, as well as the appropriate forms of their professional protection (AU)