Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado
Illustrated Term of Free and Informed Consent
Rev. ABENO; 8 (2), 2008
Publication year: 2008
Este trabalho tem como objetivo propor o uso do
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado
(TCLEI), adequado ao Código de Defesa do Consumidor
e demais leis aplicáveis, de modo simples
para profissionais e acessível aos pacientes. Tendo em
vista que nos casos de processos judiciais, o ônus da
prova recai sobre os profissionais, cabe a estes a responsabilidade
na elaboração e arquivamento dos
prontuários. A ocorrência de processos na área, envolvendo
tratamentos executados em clínicas de instituições
educacionais de graduação e pós-graduação
em odontologia, reforça a preocupação dos docentes
para a aplicação do TCLEI. A sua utilização no meio
acadêmico, visa instruir e preparar os acadêmicos
para a vida profissional, assim como resguardar a instituição
e os docentes orientadores responsáveis pelo
acompanhamento dos pacientes. É comum que pacientes
destas instituições tenham dificuldade no entendimento
de um termo convencional, apenas textual (AU).
This study aimed at proposing use of an Illustrated
Free and Informed Consent Term (FICT), adapted
to comply with the Consumer Defense Code and
other relevant laws, in a fashion made simple to professionals
and accessible to patients. In view of the
fact that the burden of proof is on the professional in
cases of legal disputes, it is the responsibility of these
professionals to draft and file clinical records. The
lawsuits involving treatments performed in clinics run
by institutions offering undergraduate and graduate
studies in dentistry reinforce the concern of professors
regarding application of an illustrated FICT. Its
academic implementation is intended to instruct and
prepare students for their professional life, and also to protect dental professors responsible for monitoring
patients (AU).