Bioética e vigilância sanitária
Sanitary surveillance and bioethics
Rev. direito sanit; 18 (1), 2017
Publication year: 2017
As práticas regulatórias no campo da vigilância sanitária são indispensáveis. O objetivo deste
estudo é mostrar, tomando como referência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
organismo referencial da vigilância sanitária no Brasil, que a bioética oferece aos organismos
públicos uma série de ferramentas teóricas do campo da ética aplicada para o bom exercício
e controle dessas práticas. Nesse intuito, o trabalho utiliza duas referências da bioética para o
desenvolvimento de uma análise comparativa e de apoio às atividades regulatórias no campo
da vigilância sanitária: a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco
e a teoria da bioética de intervenção. Conclui-se que organismos e técnicos que trabalham
com atividades de regulação podem aproveitar, em seu exercício profissional, os princípios
e referenciais propostos pela bioética, especialmente aqueles relacionados à Declaração e à
teoria de bioética da intervenção, esta última configurada pela observação e utilização dos
princípios da prudência, precaução, proteção e prevenção.(AU)
Regulatory practices in the field of health surveillance are indispensable. The aim of this
study is to show ‒ taking the Brazilian National Surveillance Agency, governing body of
sanitary surveillance in Brazil as a reference ‒ that bioethics provides public bodies a series
of theoretical tools from the field of applied ethics for the proper exercise and control of these
practices. To that end, the work uses two references of bioethics for the development of a
comparative and supportive analysis to regulatory activities in the field of health surveillance:
the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights of Unesco and the theory of intervention
bioethics. We conclude that organizations and staff working with regulatory activities
can take advantage of the principles and frameworks proposed by bioethics, especially those
related to the Declaration and the theory of intervention bioethics, the latter being set by the
observation and use of the principles of prudence, precaution, protection and prevention.(AU)