Os estudos de caso dos inibidores de apetite e da fosfoetanolamina sintética: a fragilização do papel da Anvisa
Case studies of appetite suppressant and synthetic phosphoethanolamine: The diminishing role of the Brazilian National Health Surveillance Agency
Rev. direito sanit; 18 (1), 2017
Publication year: 2017
Este artigo trata sobre a fragilização do importante papel da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária que é de proteção da saúde da população – exercido, principalmente, pela mitigação
dos riscos decorrentes do consumo de produtos sujeitos a seu controle, tais como os medicamentos.
Essa desvalorização da agência está sendo causada pelas crescentes ameaças as suas
competências, em grande parte por decisões do Congresso Nacional movidas por pressões de
alguns grupos ou mesmo por comoções sociais iludidas por panaceias.
São analisados dois casos emblemáticos:
o dos inibidores de apetite e o da fosfoetanolamina sintética (a “pílula do câncer”).(AU)
This article deals with the diminishing role of the Brazilian National Health Surveillance
Agency, whose main objective is to protect the health of the population, particularly through
the mitigation of risks from consumer products, such as medications. This devaluation of
the agency is caused by the growing threats to its areas of actuation, largely due to decisions
made the Brazilian Congress, which is pressured by some groups, or even social upheaval
driven by notions of panaceas.