As implicações ético-legais acerca dos pedidos de autorização para interrupção de gravidez no caso de nascituros diagnosticados com malformações fetais incompatíveis com a vida extrauterina têm ganhado bastante respaldo na atualidade, sobretudo frente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização de aborto envolvendo fetos anencéfalos, abrindo espaço para a discussão quanto às demais malformações. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar os argumentos jurídicos utilizados na decisão supracitada. Pretende-se, ainda, demonstrar as ambiguidades existentes na análise de casos concretos nos acórdãos obtidos nos Tribunal de Justiça da região sul do Brasil, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Como método, foi realizada uma análise comparativa da jurisprudência regional envolvendo outras malformações incompatíveis com a vida extrauterina. Devemos lembrar que todo ordenamento jurídico, conjunto de leis de um país, tem um papel instrumental de proteção do bem comum. A nosso ver, os argumentos atualmente utilizados pelo Judiciário podem abrir precedentes para novos casos não previstos ou não desejados em circunstâncias análogas