A transferência de recursos federais à Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde no município de São Paulo: implicações do Programa Previne Brasil

Machado, Felipe Galvão

Esta tese analisa o financiamento do Sistema Único de Saúde, trazendo a nova forma de transferência de recursos federais (Programa Previne Brasil) para a Atenção Primária à Saúde dos municípios, em especial, a da cidade de São Paulo. À vista disso, o objetivo desta tese é analisar criticamente o financiamento federal da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde, por meio do Programa Previne Brasil, buscando, de um lado, entender a influência técnico-ideológica dos documentos do Banco Mundial para esse Programa e, do outro, compreender os seus efeitos financeiros no município de São Paulo. Este trabalho utiliza documentos oficiais, sobretudo os que estão disponibilizados no repositório de documentos do Banco Mundial entre 1991 e 2021, pois tal período abrange os governos Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique, Dilma, Lula, Temer e Bolsonaro, sendo estes primordiais para compreender o processo histórico do financiamento da saúde no Brasil, em especial, a transferência de recursos federais para os municípios brasileiros. Para a análise dos dados secundários foram utilizados o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde e Fundo Nacional de Saúde, que estão ligados ao Ministério da Saúde, corrigindo os valores financeiros para dezembro de 2021 com base no Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas. A partir disso, compreende-se que o corte de gastos na esfera pública em geral, e na saúde, em particular, é uma necessidade para a expansão do capital. Assim, para que isto ocorra, é preciso que o Estado institucionalize (via dispositivos jurídicos) os cortes de gastos públicos por leis, decretos e portarias para garantir a superação das crises. Para que o Estado alcance tal propósito, percebe-se que o Banco Mundial e a Organização Mundial da Saúde são entidades que vem participando na formulação desse passo-a-passo de superação das crises, de forma a articular os interesses entre o capital e Estado, promovendo recomendações (reformas) aos sistemas de saúde no mundo. No caso do município de São Paulo, o Programa Previne Brasil, no período de comparação entre 2019-2020 (pré - 2019 - e pós 2020 - adoção pelo Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil) e 2020-2021, já se percebe os efeitos financeiros negativos nas transferências de recursos federais para a Atenção Primária à Saúde da capital paulistana, com redução de R$ 164 milhões e R$ 197 milhões, respectivamente. Além deste quadro desfinanciado da APS no município de São Paulo, percebe-se que existe, cada vez mais, a transferência de recursos públicos para as Organizações Sociais de Saúde para realizar a gestão e a oferta de serviços na rede de ações e serviços do SUS. Esta realidade é uma combinação de fatores históricos, que permitem não só a existência das Organizações Sociais de Saúde, como também, garantem excesso de liberdade com o setor público e o mercado privado. Nesta perspectiva, o mercado privado expande-se ainda mais no campo da saúde, sendo, inclusive, o Programa Previne Brasil, expressão da privatização da atenção primária à saúde do SUS neste cenário contemporâneo. Nesse contexto dramático, a classe trabalhadora é a principal vítima, pois limita-se o seu direito à saúde.

This thesis analyzes the financing of the Unified Health System (SUS), bringing the new form of transfer of federal resources (Previne Brasil Program) to the Primary Health Care of the municipalities, especially the city of São Paulo. In view of this, the objective of this thesis is to critically analyze the federal funding of Primary Health Care in the Brazilian Unified Health System, through the Previne Brasil Program, seeking, on the one hand, to understand the technical-ideological influence of World Bank documents to this Program and, on the other hand, to understand its financiais effects in the city of São Paulo. This work uses official documents, especially those available in the World Bank's document repository between 1991 and 2021, as this period covers the Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique, Dilma, Lula, Temer and Bolsonaro governments, which are essential to understand the historical process of health financing in Brazil, in particular, the transfer of federal resources to Brazilians cities. For the analysis of secondary data, the Information System on Public Health Budgets and the National Health Fund, which are linked to the Ministry of Health, were used, correcting the financial values for December 2021 based on the General Price Index, Internal Availability, from Getúlio Vargas Foundation. From this, it is understood that the cut of expenses in the public sphere in general, and in health, in particular, is a necessity for the expansion of capital. Thus, for this to occur, it is necessary for the State to institutionalize (via legal bills) the cuts in public spending through laws, decrees and ordinances to guarantee the overcoming of crises. For the State to achieve this purpose, it is clear that the World Bank and the World Health Organization are entities that have been participating in the formulation of this step-by-step process of overcoming crises, in order to articulate the interests between capital and the State to promoting recommendations (reforms) to health systems in the world. In the case of the city of São Paulo, the Previne Brasil Program, in the period of comparison between 2019-2020 (pre - 2019 - and post - 2020 - adoption by the Minestery of Health of the Previne Brasil Program) and 2020-2021, the financial effects are negative on transfers of federal resources to the primary health care in the capital of São Paulo, with a reduction of R$ 164 million and R$ 197 million, respectively. In addition to this unfunded picture in the primary health care in the city of São Paulo, it is noticed that there is, increasingly, the transfer of public resources to Social Health Organizations to carry out the management and offer services in the network of SUS services. This reality is a combination of historical factors, which not only allow the existence of Social Health Organizations, but also guarantee excess freedom with the public sector and the private market. In this perspective, the private market expands even more in the field of health, with the Previne Brasil Program being the expression of the privatization of Brazilian Unified Health Systema in primary health care in this contemporary scenario. In this dramatic context, the working class is the main victim, as their right to health in Brazil is limited.