Importância do perito oficial médico veterinário no levantamento de provas nos crimes de maus-tratos aos animais
The importance of the Veterinarian Forensic Expert in the retrieval of evidence in crimes involving animal abuse
Publication year: 2013
Theses and dissertations in Portugués presented to the Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia to obtain the academic title of Mestre. Leader: Mariorka, Paulo César
O processo penal no Brasil é conjunto de atos jurídicos, formalmente ordenados, com o objetivo de apurar a veracidade de fatos criminosos, resultando na sentença condenatória ou absolvição do agente envolvido no crime. Ocorre que durante o procedimento inclui a figura do perito criminal como representante legal para a análise de provas das infrações. As diversas modalidades do crime resultam em complexos levantamentos de provas, exigindo do perito criminal o conhecimento técnico - científico do crime específico a ser examinado. Os Institutos de perícias são formados por profissionais multidisciplinares que tem como objetivo atingir a maior abrangência das ciências para auxiliar na justiça. Com a nova modalidade de crime de maus-tratos aos animais, o Estado tem a responsabilidade de materializar os vestígios relacionados com os animais, convergindo o respectivo trabalho ao perito criminal com formação em medicina veterinária. Atualmente é reduzido o número profissionais veterinários nos quadros dos peritos criminais, interferindo nos compromissos da veracidade ou autenticidade dos fatos. Paralelamente a esta nova demanda, os institutos de ensino superior estão implementando a nova especialidade denominada de Medicina Veterinária Legal que tem como objetivo disciplinar o conhecimento da medicina veterinária no auxilio da justiça. O presente trabalho foi dividido em duas partes, onde a primeira tem como objetivo expor o funcionamento sistema jurídico nacional e as atribuições dos peritos criminais, pontuando as importâncias do conhecimento médico veterinário legal quando do levantamento de provas envolvendo maus-tratos aos animais, e na segunda parte, as imagens das práticas do levantamento de provas pelo perito criminal médico veterinário em infrações de maus-tratos aos animais e discussões envolvendo as dificuldades e apontamentos pertinentes a prática legal