Diagnóstico situacional da implementação da política de incorporação de tecnologias no SUS: uma discussão sobre os 180 dias para a disponibilização de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica

Simões, Marcela

O cumprimento dos prazos legais para incorporação e disponibilização de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. Objetivou-se realizar um diagnóstico situacional da implementação da política pública de incorporação de tecnologias no SUS, com foco no processo de disponibilização de medicamentos. Para isso, mapeou-se o itinerário jurídico e administrativo do processo de disponibilização de medicamentos e verificou-se o cumprimento normativo do prazo de 180 dias para a disponibilização de medicamentos do CEAF no SUS que foram incorporados no período de 01 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2024. Os resultados desta investigação mostraram que o Ministério da Saúde (MS) cumpriu o prazo normativo de 180 dias para a disponibilização de medicamentos com recomendação positiva pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) somente em 6 dos 90 casos analisados, o que representa 6,67% da amostragem. Os outros 93,33% dos casos ultrapassaram o prazo normativo. Com isso, o prazo médio calculado foi de 399 dias para a disponibilização de um medicamento para uma doença prevalente na categoria "medicamento dispensado", de 621 dias na categoria "medicamento não dispensado ou que contém dados incompatíveis" e de 760 dias na categoria "medicamento que contém somente dado da portaria de incorporação". Quando se trata de uma doença rara, esse prazo foi de 624 dias para a disponibilização de um medicamento na categoria "medicamento dispensado", de 717 dias na categoria "medicamento não dispensado ou que contém dados incompatíveis" e de 415 dias na categoria "medicamento que contém somente dado da portaria de incorporação". Este estudo concluiu que, não obstante tenha havido um importante avanço com a criação da CONITEC no Brasil e com os esforços empreendidos pelo Ministério da Saúde para tornar a disponibilidade física realidade, houve o descumprimento dos prazos previstos na legislação para a disponibilização das tecnologias incorporadas, tornando-se necessário o aprimoramento ou até mesmo a revisão do processo de disponibilização de tecnologias de saúde no SUS para cumprimento do marco legal.

Compliance with legal deadlines for the incorporation and availability of technologies in the Unified Health System (SUS) is essential for the population's access to medicines considered essential. The objective was to carry out a situational diagnosis of the implementation of the public policy for incorporating technologies into the SUS, focusing on the process of making medicines available. To this end, the legal and administrative itinerary of the medication availability process was mapped and regulatory compliance with the 180-day deadline for the availability of CEAF medications in the SUS was verified, which were incorporated in the period from January 1, 2012 to June 30, 2024. The results of this investigation showed that the Ministry of Health (MS) met the regulatory deadline of 180 days for the availability of medicines with a positive recommendation by the National Commission for the Incorporation of Technologies in the SUS (CONITEC) only in 6 of the 90 cases analyzed, which represents 6.67% of the sample. The other 93.33% of cases exceeded the regulatory deadline. As a result, the average period calculated was 399 days for the availability of a medicine for a prevalent disease in the "dispensed medicine" category, 621 days in the "medicine not dispensed or containing incompatible data" category and 760 days in the "medicine" category. medicine that only contains data from the incorporation ordinance". In the case of a rare disease, this period was 624 days for the availability of a medicine in the "dispensed medicine" category, 717 days in the "non-dispensed medicine or containing incompatible data" category and 415 days in the "medicine which only contains data from the incorporation ordinance". This study concluded that, despite there being important progress with the creation of CONITEC in Brazil and with the efforts undertaken by the Ministry of Health to make physical availability a reality, there was a failure to comply with the deadlines set out in the legislation for the availability of the incorporated technologies, making it necessary to improve or even review the process of making health technologies available in the SUS to comply with the legal framework.