Identificação do papel e das competências de stakeholders envolvidos na implementação e na fiscalização da norma brasileira de rotulagem nutricional de alimentos

Carmo, Daniela Lopes do

Introdução - A nova norma de rotulagem nutricional de alimentos embalados do Brasil, que inclui requisitos para a inclusão da rotulagem nutricional frontal em determinados produtos, teve seu processo regulatório discutido desde 2014, tendo em vista a necessidade de revisar e atualizar as informações contidas na rotulagem de alimentos, como estratégia de saúde pública para a promoção de uma alimentação adequada e saudável. Como fruto de todos os debates, consultas públicas e diálogos setoriais, publicou-se, em outubro de 2020, a normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente ao tema, com o início da vigência a partir de outubro de 2022. Diferentes partes interessadas, ou stakeholders, estão envolvidas no processo de implementação, fiscalização e cumprimento do novo regulamento e/ou estão sendo ou serão afetadas por ele direta ou indiretamente. Estudar a implementação e a fiscalização do cumprimento das normas de uma medida regulatória permite identificar os facilitadores e as barreiras existentes e desenvolver melhorias no processo. Objetivos - Identificar e descrever os stakeholders envolvidos com a nova norma brasileira de rotulagem nutricional de alimentos embalados e seus papéis, no que diz respeito à implementação e à fiscalização do cumprimento das normas; e verificar se estes papéis estão sendo cumpridos pelos stakeholders caracterizados como órgãos públicos. Métodos - Foi realizada revisão bibliográfica de dados secundários para levantamento dos stakeholders e seus papéis e foram encaminhados questionários à Anvisa, aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) e aos órgãos de vigilância sanitária municipais e estaduais, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) para investigação do cumprimento de suas atribuições. Os dados obtidos foram analisados qualitativamente a partir do método de análise de conteúdo, do tipo temática. Resultados - Diversos papéis foram atribuídos a diferentes stakeholders no processo de implementação e fiscalização das normas de rotulagem nutricional, como a elaboração de materiais orientativos, a realização de capacitações e a fiscalização, propriamente dita, do setor regulado. Os stakeholders identificados foram a Anvisa, os órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais, os Lacen, o setor regulado e entidades não governamentais. A maior parte dos papéis designados à implementação das novas normas está sendo cumprida pelos órgãos públicos, no entanto, os procedimentos referentes à fiscalização ainda se mostram deficientes frente ao esperado. Conclusão - Os dados demonstraram serem necessários um maior investimento nas ações de fiscalização sanitária e a definição de protocolos de implementação e fiscalização das normas de rotulagem nutricional de alimentos embalados que interliguem as ações de todas as esferas de atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e possibilitem a realização de um trabalho tempestivo e alinhado aos objetivos das políticas públicas de alimentação e nutrição.

Introduction - The new Brazilian nutritional labeling regulation of packaged foods, which includes requirements for front-of-package nutritional labeling on certain products, has been under regulatory discussion since 2014. This discussion stemmed from the need to revise and update the information provided on food labels as a public health strategy to promote adequate and healthy eating. As a result of all the debates, public consultations, and sectoral dialogues, the National Health Surveillance Agency (Anvisa) published the regulation on this matter in October 2020, with its enforcement beginning in October 2022. Different stakeholders are involved in the process of implementing, monitoring, enforcing and complying with the new regulation, and/or are directly or indirectly affected by it. Studying the implementation and monitoring of compliance with the norms of a regulatory public policy allows identifying existing facilitators and barriers and highlights the need for improvements in the process. Objectives - To identify and describe the stakeholders involved with the new Brazilian nutritional labeling regulation of packaged foods and their roles regarding the implementation and monitoring of compliance with the standards; and to verify whether these roles are being fulfilled by the stakeholders characterized as public entities. Methods - A bibliographic review of secondary data was conducted to identify the stakeholders and their roles. Questionnaires were sent to Anvisa, Central Public Health Laboratories (Lacen), and municipal and state health surveillance agencies based on the Access to Information Law (LAI) to investigate the fulfillment of their responsibilities. The data obtained were qualitatively analyzed using thematic content analysis. Results - Various roles were assigned to different stakeholders in the process of implementing and monitoring the standards, such as the preparation of guidance materials, the provision of training, and the actual monitoring of the regulated sector. The stakeholders identified included Anvisa, state and municipal health surveillance agencies, Lacen, the regulated sector, and non-governmental organizations. Most of the roles assigned to the implementation of the new standards are being fulfilled by public agencies; however, the procedures related to monitoring are still deficient compared to what is expected. Conclusion - The data demonstrated a need for greater investment and strengthening of health inspection actions and the development of implementation and monitoring protocols for nutritional labeling standards of packaged food. These protocols should connect the actions of all operational levels of the National Health Surveillance System (SNVS) and enable timely work aligned with the objectives of public food and nutrition policies.