O Instituto Nacional de Câncer (INCA) sedia a Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de Seus Protocolos (Conicq), a qual coordena e articula a implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento da Política Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), cujas diretrizes e medidas estão alinhadas com a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT). A Convenção-Quadro é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da Organização Mundial da Saúde (OMS) e representa um instrumento de resposta dos 192 países membros da Assembleia Mundial da Saúde à crescente epidemia do tabagismo em todo o mundo. O objetivo da Convenção-Quadro é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”. Em seu preâmbulo, a CQCT manifesta séria preocupação com “o impacto de todos os tipos de publicidade, promoção e patrocínio destinados a estimular o uso de produtos de tabaco”. Já em seu art. 13, os Estados-partes do tratado “reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do patrocínio reduzirá o consumo de produtos de tabaco” e assumem como obrigação legal que, “em conformidade com sua Constituição ou seus princípios constitucionais, [o tratado] procederá a proibição total de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco”