O objetivo deste trabalho é mostrar que a forma federal de organizaçäo do Estado facilita a elevaçäo do nível sanitário no Brasil porque possibilita a municipalizaçäo dos serviços de saúde, e que a adoçäo do regime capitalista na gestäo da economia näo impede o alcance desse alvo. Analisadas a viabilidade do sistema nacional descentralizado, especialmente, aexistência de leis nacionais no Estado Federal e as prioridades de saúde no Brasil, identificando-se as competências constitucionais da Uniäo, dos Estados e dos Municípios, fixou-se o nível local como base para o sistema de saúde por ser ele exigência do Direito à saúde, da organizaçäo social, para o melhor aproveitamento dos recursos e para legitimaçäo do governo e do Estado. O exame dos aspectos legais envolvidos na organizaçäo municipal dos cuidados de saúde mostrou que o Poder Executivo municipal tem capacidade normativa, e que o Município é competente para o planejamento sanitário e que é possível a integraçäo do plano municipal do Sistema Nacional de Saúde. Avaliada a influência do regime econômico sobre a municipalizaçäo do serviço sanitário constatou-se que o setor privado deve ter sua participaçäo assegurada no Conselho Municipal de Saúde, que a funçäo de prestaçäo de serviços sanitários tem caráter público, quem quer que seja o prestador, que tais serviços subordinam-se ao princípio constitucional da funçäo social da propriedade e que as limitaçöes impostas pela organizaçäo municipal dos serviços de saúde representam legítimo cerceamento legal à liberdade constitucional de açäo profissional. Finalmente, constatou-se a possibilidade de financiamento dos serviços locais de saúde, por meio do estudo sobre a necessidade da verdadeira autonomia municipal, sobre a cooperaçäo da Uniäo e dos Estados para a manutençäo do sistema com base local, sobre os caminhos para a autonomia financeira dos Municípios e sobre a validade da realizaçäo de convênios municipais