Entra em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pelo Presidente Fernando Collor em 13 de julho 1990. Em substituiçäo à chamada doutrina da situaçäo irregular o Estatuto incorpora a doutrina socio-juridica de proteçäo integral, proposta pela Organizaçäo das Naçöes Unidas e subscrito pelo Brasil. Com a adoçäo da nova doutrina, o Governo e a sociedade colocam os direitos da criança e do jovem numa perspectiva condizente com sua condiçäo de pessoa em desenvolvimento e que, por sua vulnerabilidade, merecem proteçäo integral: física, psíquica e moral. O Estatuto impöe deveres para os cidadäos e o Governo. E os da familia