Expöem as razöes que motivaram a elaboraçäo dos dispositivos constitucionais, que consagrando a saúde como direito social, estabeleceram os princípios sobre os quais o Estado deveria prover condiçöes para o seu exercício. Estabelece como de relevância pública as açöes e serviços de saúde, que integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralizaçäo, atendimento integral e participaçäo comunitária. (AMSB)