Estuda a legislaçäo de criaçäo e de organizaçäo dos Conselhos de Saúde em 36 municípios do Estado de Säo Paulo, observada como instrumento de exercício da cidadania para soluçäo de questöes locais de saúde. Numa perspectiva näo exclusivamente jurídica ou sanitarista, e sim, no olhar do direito sanitário, investiga os modelos de legislaçöes locais e de regimentos internos, especilamente identificando a participaçäo e o poder decisório da comunidade na gestäo do Sistema Único de Saúde