Organizar de forma sintética e simplificada as principais leis, artigos legais e incisos que regulam, garantem ou obstaculizam o exercício dos direitos reprodutivos no Brasil. A autora, fazendo uma revisäo da legislaçäo nacional e dos acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro, disponibiliza para organizaçöes da sociedade civil, profissionais de saúde e educadores um conjunto completo dos mais importantes dispositivos legais que afetam a vida sexual e reprodutiva das pessoas e consequentemente todo o campo