Tem o objetivo de ajudar a populaçäo a conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislaçäo criada para que sejam assegurados os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social. Este guia foi dividido em áreas de atuaçäo (Família e sociedade, capacitaçäo e trabalho, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assistência jurídica, promotoria e juízo da infância e da juventude e rede de atendimento). Traz ainda a funçäo de cada instituiçäo, como utilizar seus serviços e como denunciar abusos e omissöes. No final, há uma lista de equipamentos e serviços prestados em Santos