Por Decreto N° 13/75, de 6 de Setembro, foi criada a Central de Medicamentos e Artigos Médicos (CMAM). Esta instituição subordinada ao Ministério da Saúde tem competências para administrar, coordenar e executar as funções relativas à aquisição, armazenagem, conservação, e distribuição de medicamentos e artigos médicos. A distribuição de medicamentos e artigos médicos do nível central para os depósitos provinciais de medicamentos, hospitais centrais, e gerais no pais é realizada pela CMAM. Das requisições recebidas, a CMAM emite ordens de fornecimento de acordo com a disponibilidade nos armazéns centrais, tendo como princípio a distribuição equitativa dos medicamentos aos diferentes níveis do Serviço Nacional de Saúde. A Lei N° 25/91 de 31 de Dezembro, cria o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se subordina ao Ministério da Saúde e é constituído por Unidades Sanitárias que estão organizadas em quatro níveis de atenção de saúde (a caracterização das Unidades Sanitárias foi actualizada através do Diploma Ministerial N° 127/2002, de 31 de Julho):