As mudanças ocorridas na Política de economia do País, passados dez anos pósindependência, a economia de mercado e a liberalização de actividade económica condicionaram inevitavelmente a Política de Saúde. A área farmacêutica representa o típico Mercado Imperfeito, por regra, o utilizador não exerce o direito soberano de escolha do produto que compra (pois o medicamento pode ser potencialmente letal, quando mal utilizado ou formulado), tornou-se necessária a intervenção do Estado na protecção dos interesses vitais dos cidadãos, através do estabelecimento de normas reguladoras e da fiscalização das actividades farmacêuticas. Sendo assim o Sector Farmacêutico foi responsável da regulamentação que passou a justificar a actividade Farmacêutica. Desta feita, surge, no país, o Quadro Jurídico do Medicamento, que se tornou no instrumento que serviu para disciplinar o controlo de todo o leque de Actividades Farmacêuticas no País, incluindo a Importação de Produtos Farmacêuticos e a flexibilização do regime de propriedade de Indústrias Farmacêuticas e rede comercial de Farmácias.