A presente estratégia nacional de prevenção e combate às cobranças ilícitas apresenta um conjunto de linhas de acção com o objectivo de responder aos problemas de suborno e mau atendimento nas unidades sanitárias. Com efeito, este documento emana da Estratégia de Qualidade e Humanização e apresenta uma estreita convergência com vários dispositivos normativos e legais gerais e específi cos, incluindo os níveis meso, como o Plano Estratégico do Sector da Saúde 2014-2019, os Planos Quinquenais do Governo e, em termos legislativos, a Lei de Combate à Corrupção (2004) e a Lei de Revisão do Código Penal (2014), que prevêem o crime de corrupção...