A Autoridade Nacional Reguladora de Medicamento, Instituto Público (ANARME, IP) é uma instituição pública tutelada pelo Ministro da Saúde, doptada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada pela Lei n.⁰ 12/2017, de 08 de Setembro, com funções de regulação, supervisão, fiscalização, sancionamento e representação em conformidade com a Lei e o seu Estatuto Orgânico. No cumprimento do seu mandato legal, a ANARME, IP tem o dever de regular de uma forma que atinja os objectivos de política de saúde, do Plano Quinquenal do Governo e outros documentos estratégicos nacionais. Para tal, é necessário estabelecer e implementar um quadro regulamentar coerente que proporcione o nível necessário de supervisão e controlo, facilitando simultaneamente a inovação e o acesso a medicamentos e outros produtos de saúde seguros, eficazes e de qualidade para toda a população.