O Decreto nº16/2023 de 25 de Abril que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica, estabelece várias etapas para o processo de licenciamento de estabelecimentos farmacêuticos no País que, compreende, nomeadamente, a de instrução do processo, autorização para instalação do estabelecimento, vistoria das instalações, emissão de alvará e certificação em boas práticas, conforme aplicável. Por forma a responder às exigências do mercado nacional em consonância com o desenvolvimento económico e social do País, bem como tornar flexível a expansão do sector empresarial farmacêutico, tendo sempre em conta o acesso e a disponibilidade de produtoa farmaceuticos seguros, eficazes e de boa qualidade à população, a ANARME, IP considera necessário divulgar os requisitos exigíveis para o processo de licenciamento de Entidades Farmaceuticas através de um Manual de Procedimentos. O presente manual visa proporcionar instruções aos requerentes sobre os requisitos e procedimentos de licenciamento de Entidades Farmaceuticas e sempre que necessário dependendo do contexto no momento, a ANARME, IP irá regularmente actualizar o presente Manual.