Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Presidência da Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6299 de 2002 - regula defensivos
fitossanitários:
1. A rejeição do Projeto de Lei nº 6.299/2002 e seus apensados;
2. Promover amplo debate nas 05 (cinco) regiõ...
Recomenda que as Comissões Intergestores Bipartite dos estados promovam o debate e deliberem pela não autorização da pulverização aérea de agrotóxicos como medida para controle do mosquito vetor da Dengue, Zika e Chikungunia....
Recomenda à Presidência da República, ad referendum do Pleno do CNS o veto ao art. 1º, §3º, IV da Medida Provisória n.º 712-A de 2016, convertida no Projeto de Lei de Conversão n.º 9/2016, assim como a rejeição de qualquer outra iniciativa que pretenda a pulverização aérea de inseticidas p...
Externar repúdio à qualquer iniciativa que tenha como objetivo derramar ainda mais veneno no ar, no solo, na água e nas nossas mesas. A preocupação internacional em torno das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti não pode servir de pretexto para interesses econômicos de determinados gr...
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda que o Governo Federal revogue os artigos 52, 53 e 54 da Lei Federal nº 12873/2013, o Decreto Presidencial nº 8133/2013, e a Portaria nº 1109/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista os riscos destas legislações par...
Vem manifestar seu apoio à pesquisadora Raquel Maria Rigotto, Conselheira Nacional e Professora do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), e demais componentes da Comissão Multidisciplinar de Estudo pela realização de pesquisa sobre o nív...
Aprova Moção de Apoio ao trabalho desenvolvido pela equipe da Gerência Geral de Toxicologia, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e recomenda à Diretoria Colegiada da Agência e ao Ministro da Saúde que assegure integral e irrestrito apoio para o fortalecimento do Programa da Análise de R...
Recomenda a participação dos Estados de Alagoas e São Paulo no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos nos Alimentos - PARA....
Manifestar o apoio ao trabalho de reavaliação toxicológica de agrotóxicos por parte da ANVISA, no exercício de seu poder-dever, e apoiar a adoção das medidas cabíveis, inclusive que culminem com a proibição de agrotóxicos, caso necessário para a preservação da saúde dos trabalhadores rurai...
Recomenda ao Ministério da Saúde a elaboração de um estudo sobre a situação dos trabalhadores canavieiros no país....
