Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que promovam atividades e articulações, mesas redondas, painéis e reuniões, dentre outras, para divulgar de forma clara e ostensiva o papel, a importância e o funcionamento do Sistema CEP/CONEP no controle social do Sistema Único de Saúde, o...
Recomenda ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Vigilância Ambiental/MS, ao Ministério do Meio Ambiente, à Defesa Civil e à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, em suas respectivas esferas de competência que realizem ações de vigilância em saúde objetivando proteger a vida e a saÃ...
Recomenda às entidades com prerrogativa de interpor Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) deste órgão colegiado, ao Ministério Público Federal e Ã
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA) a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a...
Recomenda à Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do
Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria
de Vigilância em Saúde (CGST/DSAST/SVS):
1. A efetiva implementação de um canal de comunicação eficiente e
transparente entre a Coorde...
Recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes,
antes do final do exercÃcio de 2017, para que não ocorra a redução de recursos em 2018 para
as despesas com ações e serviços públicos de saúde (conforme princÃpio constitucional da
vedação de retrocess...
Recomenda ao Ministério Público do Estado de São Paulo: que, de acordo com os
limites de sua competência e de seu dever institucional, tome as devidas providências
no sentido de defender os interesses sociais e o direito à saúde da população brasileira
de modo a coibir o uso de produtos ultrapro...
Recomenda ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do
Ministério da Saúde que:
1. Mantenha as regras atuais do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS,
respeitando as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT até o
momento, tendo em vista o Plano Plurianua...
Recomenda ao Congresso Nacional que promova audiências públicas de forma a ampliar o debate sobre o PLS 280/2017....
Recomenda à Presidência da República que recomponha o orçamento destinado à área de Ciência, Tecnologia e Inovação para o ano de 2018 para, no mÃnimo, o valor do orçamento previsto para o ano
de 2017. Ao Ministério da Saúde e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações...
Recomenda ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decretos Legislativos PDC – 786/2017 (Câmara dos Deputados) de autoria do Deputado ...
