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Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde à Presidência da República, que: a) cesse os subsídios fiscais de IPI para refrigerantes e demais bebidas adoçadas, por meio de alteração no Decreto nº 8.950/2016; b) zere a alíquota de IPI sobre os produtos classificados no código...

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Recomenda à Presidência da República, que revogue o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019 ao Ministério da Economia, que atenda à Recomendação nº 21 do CNS no sentido de aumentar a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20%, por meio de tributos específi...

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