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Moção de apoio nº 007, de 28 de junho de 2012: vem a público manifestar apoio para aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 692/2007 e seus apensados, cujo substitutivo dispõe sobre restrições do acesso e venda do álcool líquido de uso doméstico e se encontra em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sob a relatoria da deputada federal Sandra Rosado

Vem a público manifestar apoio para aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 692/2007 e seus apensados, cujo substitutivo dispõe sobre restrições do acesso e venda do álcool líquido de uso doméstico e se encontra em discuss...

Moção nº 004, de 17 de março de 2011: manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela Resolução da Consulta Pública nº 117, que dispõe sobre o aumento dos espaços para advertências nos maços e materiais de propaganda de produtos fumígenos, e proíbe a exposição dos maços de cigarros nos locais de venda

Manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela Resolução da Consulta Pública nº 117, que dispõe sobre o aumento dos espaços para advertências nos maços e materiais de propaganda de produtos fumígenos, e proíbe a exposição dos maços de cigarros nos locais de venda....