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Recomendação nº 014, de 12 de abril de 2019: recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de Trabalho

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde: 1. Revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de Trabalho; 2. Que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes órgãos relacionados ao tema...
Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Tributação de Produtos Derivados do Tabaco
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Moção nº 004, de 09 de maio de 2013: manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela RDC 14/2012, aprovada em março de 2013, que dispõe sobre a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, que concedeu prazo de adaptação para os fabricantes de cigarros de 18 meses e para os varejistas de 24 meses

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Manifestar apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela RDC 14/2012, aprovada em março de 2013, que dispõe sobre a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, que concedeu prazo de adaptação para os fabricantes de cigarros de 18 meses e para os varejistas de 24 meses....
Indústria do Tabaco/legislação & jurisprudência, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Aromatizantes, Prevenção do Hábito de Fumar/legislação & jurisprudência
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Recomendação nº 003, de 06 de julho de 2000: recomenda a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei substitutivo de autoria do Deputado Jutahy Júnior, medida de iniciativa do Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, que terá grande impacto junto a Saúde da População, bem como outros projetos de lei sobre a matéria

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei substitutivo de autoria do Deputado Jutahy Júnior, medida de iniciativa do Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, que terá grande impacto junto a Saúde da População, bem como outros projetos de lei sobre a...
Uso de Tabaco/prevenção & controle, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, 51727
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