Recomendação nº 012, de 09 de maio de 2024: recomenda o cumprimento da LC 141/2012 no que tange ao envolvimento das instâncias de controle social nos debates sobre a reformulação de critérios de financiamento do SUS, entre outras medidas correlatas
Recommendation No. 012, of May 9, 2024: recommends compliance with LC 141/2012 regarding the involvement of social control bodies in debates on the reformulation of SUS financing criteria, among other related measures
Recomenda ao Ministério da Saúde: I - Que se atente para o caráter legal de envolvimento das instâncias de controle social nos debates e considerações quanto à reformulação ou alterações de critérios de financiamento e co-financiamento existentes de todas as políticas de saúde em execução...