Recomendação nº 004, de 14 de setembro de 2000: recomendar ao Governo Federal que, ao especificar as medidas para aplicação de recursos do FGTS para o financiamento do setor público de saneamento, não estabeleça qualquer restrição em virtude da natureza jurídica do prestador de serviços, garantindo assim a elegibilidade segundo critérios sanitários, ambientais, epidemiológicos e de capacidade de pagamento dos prestadores
Recomendar ao Governo Federal que, ao especificar as medidas para aplicação de recursos do
FGTS para o financiamento do setor público de saneamento, não estabeleça qualquer restrição em virtude da
natureza jurídica do prestador de serviços, garantindo assim a elegibilidade segundo critérios san...