Recomendação nº 016, de 24 de março de 2020: recomenda ao Ministério da Economia, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a adoção de providências em razão da edição da Medida Provisória nº 927/2020
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde ao Ministério da Economia que revogue imediatamente a Medida Provisória nº 927/2020,
anulando os trâmites deliberativos acima mencionada.
Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
Que devolvam a MP nº 927/2020 sem pa...