Recomendação CNS nº 006, de 12 de março de 2009: recomenda que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políticas de Proteção Social com cortes nos respectivos orçamentos
Recomenda:
1) Que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta
do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políti...