Recomendação nº 004, de 10 de junho de 1999: recomenda adoção das providências cabíveis para o cumprimento pelos cartórios responsáveis por registrar e emitir as certidões de nascimento e óbito, da lei nº 9534/97, que trata da gratuidade deste registro
Recomenda adoção das providências cabíveis para o cumprimento pelos cartórios responsáveis por
registrar e emitir as certidões de nascimento e óbito, da lei nº 9.534/97, que trata da gratuidade
deste registro, cabendo:
1. Ao Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS:
a) inclusão de informações...