Recomendação nº 016, de 10 de novembro de 2005: recomenda ao Ministério da Previdência Social, que seja garantida a Alan Meira dos Reis a pensão especial da Síndrome de Talidomida, espécie 56, como determina as Leis 7070/82 e 8686/93
Recomenda:
a) Ao Ministério da Previdência Social, que seja garantida a Alan Meira dos Reis a pensão
especial da Síndrome de Talidomida, espécie 56, como determina as Leis 7.070/82 e 8.686/93;
b) Dar conhecimento desta Recomendação ao Conselho Nacional da Previdência Social....