Recomendação nº 057, de 27 de agosto de 2020: recomenda a adoção de medidas e debate em torno da regulamentação da Lei nº 14016/2020, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
I - Que estabeleça, em caráter de urgência, a regulamentação
complementar dos critérios de doação estabelecidos pela Lei nº 14.016, de 23
de junho de 2020, considerando, inclu...