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Publicada a Lei n. 13778 que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil).
Hospitais Filantrópicos/economia, Sistema Único de Saúde/economia, Alocação de Recursos/economia
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Publicada a Portaria SAS n. 1988 que atualiza os procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Published Portaria SAS n. 1988 which updates the procedures and specialized service of Integrative and Complementary Practices in the Table of Procedures Medicines Orthoses Prostheses and Special Materials of SUS and in the National Register of Health Establishments (CNES)

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil).
Terapias Complementares/economia, Tabela de Remuneração de Serviços/economia, Sistema Único de Saúde/organização & administração
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Publicada a Portaria n. 1.883, que define o cadastramento dos estabelecimentos de saúde enquadrados como Central de Abastecimento e de estabelecimentos que realizam Serviço de Imunização no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui no Módulo Básico do CNES o campo Abrangência de Atuação, com intuito de enquadrar o estabelecimento de saúde em sua respectiva instância de atuação

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil).
Serviços Preventivos de Saúde/organização & administração, Certificado de Necessidades/legislação & jurisprudência, Instalações de Saúde/normas
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Publicada a Lei n. 13769 que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil).
Direito Penal/legislação & jurisprudência, Gestantes, Defesa das Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência
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Publicada a Lei n. 13772 que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil).
Violência contra a Mulher, Violência Doméstica/prevenção & controle, Violência de Gênero
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