Marco legal de transparência na política estadual de regulação do sistema único de saúde - SUS, como ferramenta de otimização no complexo regulador do escritório regional de Peixoto de Azevedo
Legal framework for transparency in the state regulation policy of the single health system - SUS, as an optimization tool in the regulatory complex of the regional office of Peixoto de Azevedo
A transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde tem como marco legal o Decreto Estadual -MT, n° 670/2020, garantir acesso público de informações quanto à regulação do acesso e à taxa de ocupação hospitalar nas unidades hospitalares e UTIs credenciadas no Estado...