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Código Sanitário: decreto n. 12 342, de 27 de setembro de 1978; regulamento da promoçäo, preservaçäo e recuperaçäo da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

O código santário apresenta a legislaçäo pertinente regulamentando a promoçäo, preservaçäo e recuperaçäo da saúde no campo de competência da Secretaria da Saúde, atualizada até dezembro de 1990. (AMSB)...