Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que realize chamamento de audiência pública, a fim de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possa apresentar um plano de ação frente à decisão do STF sobre o Ressarcimento do SUS frente às diversas ações judiciais que es...
Recomendação nº 002, de 21 de fevereiro de 2018: recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que prorrogue, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da consulta pública acerca da minuta de resolução, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde, totalizando 45 (quar...
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar que suspenda imediatamente o trâmite do relatório descritivo do GT de Planos Acessíveis, refutando na totalidade os seus termos....
Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis....
Externar repúdio ao Ministério da Saúde: - Pelo não cumprimento dos prazos e responsabilidades constantes na Portaria Ministerial n.º 1.482, de 04 de agosto de 2016, que instituiu Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano Acessível de Saúde, já que, conforme o artigo 4º da referida Portar...
Recomenda à Agência Nacional de Saúde Suplementar:
1. O aperfeiçoamento do seu sistema de comunicação entre prestadores, usuários e
operadoras no sentido de que sejam disponibilizadas, aos beneficiários, informações de como proceder
em caso de dificuldades de atendimento, e que oriente o contat...
Manifestar repúdio à indicação, por parte do Ministério da Saúde, de José Carlos de Souza Abrahão ao cargo de diretor na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e à aprovação, após sabatina, pelo Senado Federal....
Recomenda a Excelentíssima Senhora Presidenta de República, que vete o artigo 19 da MPV 619....
O Conselho Nacional de Saúde recomenda às instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde
- SUS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Ministério da Educação e ao Congresso Nacional
que adotem medidas visando a:
Garantia efetiva de atendimento a todos os cidadãos brasileiros em todas as ...
Com a finalidade de prevenir a deficiência auditiva ou até mesmo de remediar, no caso dos
bebês que apresentam surdez congênita, foi
sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, em agosto de 2010, a Lei 12.303 que torna
obrigatória a realização do exame Emissões Otoacústicas Evocada...
