Recomenda ao Governo Federal
que recomponha o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil ao valor de 2022 corrigido com a inflação acrescido do valor dos novos medicamentos.
Ao Ministério da Saúde
que revogue o Art.21-A da Portaria MS 3677/2022, em que somente as prescrições eletrônicas...
Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que:
I - A FURP não seja desestatizada;
II - Sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as medidas cabíveis em razão
dos problemas financeiros que at...
Aos dezesseis e dezessete dias mês de fevereiro de dois mil e onze, no Plenário do Conselho
Nacional de Saúde Omilton Visconde, Ministério da Saúde, Bloco G, Edifício Anexo, 1º andar, ala “B”,
Brasília, Distrito Federal, realizou-se a Ducentésima Décima Oitava Reunião Ordinária do CNS. An...
Recomenda:
1. O cálculo valores a serem aplicadas em 2006 com ações e serviços públicos de saúde,
obedecido ao preceituado na EC 29 e na Resolução CNS nº 322, deve ser considerado como “piso”, e não
como “teto”, tornando-se o valor empenhado em 2005 como sua base de cálculo desde que o...
