Recomenda á Câmara dos Deputados que, em razão dos elementos acima dispostos, não aprove o PL 3.945/2023, referente à criação do dia Nacional das Comunidades Terapêuticas. Ao Senador Flávio Arns que acolha os elementos apresentados nesta Recomendação e proceda à retirada do Projeto de Lei n°...
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a suspensão imediata do Edital de Credenciamento nº 008/2023, com a consequente desabilitação das entidades nele referidas para fins de atuação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência ...
Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - Que revogue a criação do Departamento de Apoio às Comunidades Terapêuticas;
II - Que seja iniciada a construção de articulação interministerial (Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolviment...
Recomendam ao Ministério da Cidadania que não acate a regulamentação proposta pelo CONAD acerca do
acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas; e
Amplie o financiamento aos equipamentos e serviços do SUAS,
promotor de cuidado em liberdade e promoção de direitos humanos de
adolescentes...
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a suspensão dos efeitos da Resolução CONAD nº 1, de 9 de março de 2018. Ao Ministério Público Federal (MPF) que atue no sentido de propor a suspensão da execução de todas as normativas
incompatíveis com a estabelecida na Políti...
Recomenda ao Ministério Público Federal que atue no sentido de contornar os retrocessos no campo da Política Nacional
sobre Drogas, pleiteando a revogação do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019,
promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada em torno da reconstrução da
Política Na...
Recomenda ao Ministério da Saúde que revise a Portaria SAS/MS nº 1.482/2016, mantendo como elegíveis para inscrição no cadastro do CNES as entidades de promoção à saúde nos termos do Art. 8ª, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, revogando todos o...
A Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por gestores de saúde em nível municipal,
estadual e da união, pactuou na
manhã do dia 14 de dezembro de
2017, uma resolução que retrocede as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM)....
Recomenda ao Ministério da Saúde o cumprimento e respeito a uma política pública de Estado, aplicado ao campo da Saúde Mental, garantindo a plena implementação e investimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de acordo com os Decretos n.º 7508/2011 e n.º 3088/2011 (decreto da RAPS), bem c...
Recomenda que o CONAD considere o cumprimento das normativas da saúde no debate da Resolução que propõe a regulamentação das comunidades terapêuticas; o CONAD convide a Comissão de Saúde Mental do CNS para participar dos debates da referida minuta....
