Repudiar a Resolução CFM nº 2.378/2024 e solicitar a sua revogação imediata, nos termos da petição, em anexo, apresentada em 05 de abril de 2024, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 989, de maneira a proteger os direitos humanos, sobretudo, o direito à vida d...
Ao Senado Federal, que, pelos motivos expressos nesta recomendação,
proceda ao arquivamento do Projeto de Lei nº 5435/2020, em razão de sua
inconstitucionalidade, ilegalidade e ilegitimidade...
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde recomenda a revogação parcial da Portaria nº 437, de 28 de maio de 2014, na determinação que revogou a Portaria nº 415/SAS/MS, de 21 de maio de 2014, bem como a restauração expressa da Portaria nº 415/SAS/MS, com vistas ao retorno da produção de seus efei...
Moção de repúdio nº 004, de 12 de abril de 2012: Vem a público expressar o repúdio ao PL nº 236 de 31 de maio de 2011, de autoria do Deputado Estadual Francisco Junior do PSD-Goiás, que cria mecanismos e procedimentos a serem adotados em hospitais no sentido de convencer as mulheres vitima de est...
Vem a público manifestar repúdio em relação à decisão tomada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura que não considerou crime o ato praticado pelo agressor....
O Conselho Nacional de Saúde vem a público: Repudiar as declarações públicas do Governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, feitas no dia 22 de setembro de 2009, anunciando que cometerá o crime de estupro contra o ministro Carlos Minc, caso este pise no território do Mato Grosso do Sul....
Recomenda ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional que tomem as providências cabíveis para a punição do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Andre Puccinelli, por ter anunciado...
Repudiar veementemente o médico Roger Abdelmassih e sua Clínica ainda em funcionamento, acusados publicamente de mais de 50 estupros durante atos médicos; de realização de pesquisas e procedimentos eticamente condenáveis; de utilização de mulheres como cobaias e de utilização indevida da mídia...
Manifestar apoio ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM e a equipe de atenção à saúde e às mulheres feministas do grupo Curumim e SOS – Corpo....
Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde envie correspondência com informações, a todas as instâncias do Poder Judiciário para que atentem para o cumprimento no disposto do Código Penal Brasileiro que não aponta a necessidade de BO (Boletim de Ocorrência), nem ordem judicial para a realizaçã...
