Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde
ao Governo Federal:
I - Que considere o diagnóstico, os levantamentos e as propostas elencadas no Relatório apresentado pela Subcomissão do Complexo Econômico e Industrial em Saúde da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Comple...
Recomenda aos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal que não aprovem o PL nº 3.589/2019, que tramita nestas comissões, em
decisão terminativa, em consonância com a recomendação da OMS, de que o uso
...
Recomenda à Presidência da Câmara dos Deputados que não aprove o Projeto de Lei nº 9.482/2018, que acrescenta o §2º ao Art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que visa autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição....
Recomendar ao Congresso Nacional a alteração do artigo 7o ., § 1º da Lei 9.294/96 a fim de proibir a publicidade dos medicamentos de venda livre nos órgãos de comunicação social em todo o território nacional; recomendar à ANVISA o fortalecimentos das ações de monitoramento e fiscalização d...
